COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
Instrumentos de gestão

Normas de controlo interno

Em cumprimento da Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção, criámos um Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas e o Código de Ética.


Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas:


Código de Ética


Plano de Contingência COVID-19