Estabelecimento judicial

Serviços

Apresentar queixa

Qualquer Cidadão ou entidade pode apresentar queixas dos serviços prestados pelos organismos do Ministério da Justiça.
Informação

A apresentação de queixas, reclamações ou denúncias dos serviços e organismos do Ministério da Justiça pode ser feita eletronicamente, presencialmente, por telefone ou por fax.

A queixa pode ser apresentada anonimamente ou com identificação.

A Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ) abre um processo e, caso esteja identificada, vai informando o reclamante do seu andamento, informando sempre sobre o resultado final.

Entidades visadas

A IGSJ trata de queixas, reclamações ou denúncias de serviços das seguintes entidades:

  • Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ)
  • Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ)
  • Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)
  • Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ)
  • Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)
  • Polícia Judiciária (PJ)
  • Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ)
  • Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)
  • Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF)
  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
  • Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
  • Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC)
  • Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES)
  • Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ).

Assuntos fora do âmbito da IGSJ

A IGSJ não trata de queixas, reclamações ou denúncias sobre:
  • processos judiciais em tribunal
  • a conduta de magistrados
  • o exercício da advocacia.

Se a IGSJ receber uma queixa, reclamação ou denúncia que não pode tratar, deve informar a pessoa que apresentou a queixa sobre onde deve fazer aquela queixa ou reencaminhar o processo para a entidade competente.

Assuntos de queixa

A IGSJ pode tratar de queixas, reclamações ou denúncias sobre:
  • atos e omissões que podem ser ilegais
  • atrasos no serviço
  • mau atendimento
  • comportamento incorreto dos funcionários
  • más condições das instalações
  • outras irregularidades ou problemas no funcionamento dos serviços.

Quem pode apresentar

Qualquer pessoa ou entidade coletiva pode apresentar queixa, reclamação ou denúncia.


Onde e como pode apresentar

A queixa pode ser apresentada através da internet neste formulário.

Se preferir, pode apresentar queixa, reclamação ou denúncia presencialmente, por telefone ou fax, através dos nossos contactos.


Quanto custa

A apresentação de uma queixa, reclamação ou denúncia é gratuita.