Apresentar queixa

A apresentação de queixas, reclamações ou denúncias dos serviços e organismos do Ministério da Justiça é submetida à Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça e pode ser feita online, por telefone ou por fax e dá sempre origem a um processo.

Pode apresentar uma queixa anónima ou com a sua identificação.

A Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ) abre um processo e, se o(a) reclamante tiver apresentado queixa com a sua identificação, é informado(a) do andamento e do resultado final do processo. Se a queixa for anónima não será informado(a) sobre o estado do processo.

Quer apresentar queixa, reclamação ou denúncia?

De que entidades se pode fazer queixa A IGSJ não trata de queixas sobre Porque motivos se pode queixar Quem pode fazer queixa Onde fazer uma queixa Quanto custa

De que entidades se pode fazer queixa

A IGSJ trata de queixas, reclamações ou denúncias de serviços prestados pelas seguintes entidades:

Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES)
Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC)
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ)
Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)
Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ)
Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)
Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ)
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ)
Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF)
Polícia Judiciária (PJ)
Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ)

Porque motivos se pode queixar

A IGSJ pode tratar de queixas, reclamações ou denúncias sobre:

atrasos no serviço;
mau atendimento;
mau comportamento dos funcionários;
más condições das instalações;
outros problemas no funcionamento dos serviços.

A IGSJ não trata de queixas sobre:

processos em tribunal;
atuação de magistrados;
atuação de advogados;
outros serviços que não fazem parte do setor da justiça (Segurança Social, Finanças, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Bancos, por exemplo)
assuntos que devem ser tratados pela Policia/Ministério Público (queixas de barulho, violência doméstica, roubo, por exemplo)

Quem pode fazer queixa

Qualquer pessoa ou entidade coletiva pode apresentar queixa, reclamação ou denúncia.

Onde fazer uma queixa

A queixa pode ser apresentada através da internet neste formulário.

Se preferir, pode apresentar queixa por telefone ou fax

Quanto custa

A apresentação de uma queixa, reclamação ou denúncia é gratuita.