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Estabelecimento judicial

Serviços

Apresentar queixa

Qualquer Cidadão ou entidade pode apresentar queixas dos serviços prestados pelos organismos do Ministério da Justiça.
Informação

A apresentação de queixas, reclamações ou denúncias dos serviços e organismos do Ministério da Justiça é submetida à Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça e pode ser feita online, por telefone ou por fax e dá sempre origem a um processo.

 

Pode apresentar uma queixa anónima ou com a sua identificação.

A Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ) abre um processo e, se o(a) reclamante tiver apresentado queixa com a sua identificação, é informado(a) do andamento e do resultado final do processo. Se a queixa for anónima não será informado(a) sobre o estado do processo.

De que entidades se pode fazer queixa

A IGSJ trata de queixas, reclamações ou denúncias de serviços prestados pelas seguintes entidades:

  • Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
  • Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES)
  • Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC)
  • Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ)
  • Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)
  • Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ)
  • Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)
  • Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ)
  • Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ)
  • Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)
  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
  • Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF)
  • Polícia Judiciária (PJ)
  • Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ)


Porque motivos se pode queixar

A IGSJ pode tratar de queixas, reclamações ou denúncias sobre:
  • atrasos no serviço;
  • mau atendimento;
  • mau comportamento dos funcionários;
  • más condições das instalações;
  • outros problemas no funcionamento dos serviços.

A IGSJ não trata de queixas sobre:

  • processos em tribunal;
  • atuação de magistrados;
  • atuação de advogados;
  • outros serviços que não fazem parte do setor da justiça (Segurança Social, Finanças, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Bancos, por exemplo)
  • assuntos que devem ser tratados pela Policia/Ministério Público (queixas de barulho, violência doméstica, roubo, por exemplo)



Quem pode fazer queixa

Qualquer pessoa ou entidade coletiva pode apresentar queixa, reclamação ou denúncia.


Onde fazer uma queixa

A queixa pode ser apresentada através da internet neste formulário.

Se preferir, pode apresentar queixa presencialmente, por telefone ou fax

 



Quanto custa

A apresentação de uma queixa, reclamação ou denúncia é gratuita.