Estabelecimento judicial

Serviços

Apresentar queixa

Qualquer Cidadão ou entidade pode apresentar queixas dos serviços prestados pelos organismos do Ministério da Justiça.
Informação

A apresentação de queixas, reclamações ou denúncias dos serviços e organismos do Ministério da Justiça pode ser feita online, presencialmente, por telefone ou por fax e dá sempre origem a um processo.


Pode apresentar uma queixa anónima ou com a sua identificação.

A Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ) abre um processo e, se a pessoa tiver apresentado queixa com a sua identificação, é informada do andamento e do resultado final do processo. Se a queixa for anónima não será informado sobre o estado do processo.

De que entidades se pode fazer queixa

A IGSJ trata de queixas, reclamações ou denúncias de serviços prestados pelas seguintes entidades:

  • Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ)
  • Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ)
  • Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)
  • Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ)
  • Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)
  • Polícia Judiciária (PJ)
  • Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ)
  • Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)
  • Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF)
  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
  • Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
  • Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC)
  • Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES)
  • Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça (CAAJ).


Porque motivos se pode queixar

A IGSJ pode tratar de queixas, reclamações ou denúncias sobre:
  • atrasos no serviço;
  • mau atendimento;
  • mau comportamento dos funcionários;
  • más condições das instalações;
  • outros problemas no funcionamento dos serviços.

A IGSJ não trata de queixas sobre:

  • processos em tribunal;
  • atuação de magistrados;
  • atuação de advogados;
  • outros serviços que não fazem parte do setor da justiça (Segurança Social, Finanças, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, por exemplo)
  • assuntos que devem ser tratados pela Policia (queixas de barulho, violência doméstica, roubo, por exemplo)


Quem pode fazer queixa

Qualquer pessoa ou entidade coletiva pode apresentar queixa, reclamação ou denúncia.


Onde fazer uma queixa

A queixa pode ser apresentada através da internet neste formulário.

Se preferir, pode apresentar queixa presencialmente, por telefone ou fax


Quanto custa

A apresentação de uma queixa, reclamação ou denúncia é gratuita.