Apresentar queixa

Formulário de queixa, reclamação ou denúncia

Qualquer pessoa, individual ou coletiva, pode apresentar queixa sobre os serviços da Justiça.
Para tal, basta:

      • - Identificar-se, caso queira ser informado sobre o andamento do processo.
      • - Se não se identificar a queixa será considerada anónima e não será informado.
      • - Escolher o serviço do qual quer apresentar queixa.
      • - Descrever o motivo da queixa.

A IGSJ não trata de queixas sobre:

  • processos em tribunal
  • atuação de magistrados
  • atuação de advogados
  • outros serviços que não fazem parte do setor da Justiça (Segurança Social, Finanças, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, por exemplo)
  • assuntos que devem ser tratados pela Polícia (queixas de barulho, violência doméstica, roubo, por exemplo).