COVID-19 - Medidas adoptadas pela Justiça
Reabertura das conservatórias de Registos
Apresentar queixa

Formulário de queixa, reclamação ou denúncia

Qualquer pessoa, individual ou coletiva, pode apresentar queixa sobre os serviços da Justiça.
Para tal, basta:

      • - Identificar-se, caso queira ser informado sobre o andamento do processo.
      • - Se não se identificar a queixa será considerada anónima e não será informado.
      • - Escolher o serviço em relação ao qual quer apresentar queixa.
      • - Descrever o motivo da queixa.

ATENÇÃO: A IGSJ não trata de queixas sobre:

  • processos em tribunal
  • atuação de magistrados
  • atuação de advogados
  • outros serviços que não fazem parte do setor da Justiça (Segurança Social, Finanças, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, Bancos, por exemplo)
  • assuntos que devem ser tratados pela Polícia/Ministério Público (queixas de barulho, violência doméstica, roubo, por exemplo).