Qualquer pessoa, individual ou coletiva, pode apresentar queixa sobre os serviços da Justiça.
Para tal, basta:

• - Identificar-se, caso queira ser informado sobre o andamento do processo.
• - Se não se identificar a queixa será considerada anónima e não será informado.
• - Escolher o serviço em relação ao qual quer apresentar queixa.
• - Descrever o motivo da queixa.