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Tratamento de dados

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Na sequência da entrada em vigor do Regulamento da Proteção de Dados, Regulamento (UE) N.º 2016/679, de 27 de abril de 2016, a IGSJ responsabiliza-se pelo tratamento de quaisquer dados pessoais que nos sejam facultados no âmbito da nossa missão.

Os dados que recolhermos serão tratados apenas para efeitos da atividade da IGSJ, no âmbito das nossas atribuições, designadamente para a tramitação processual cuja competência está consagrada na lei orgânica.

Caso tenha dúvidas contacte-nos.

 

 

Encarregado da proteção de dados

A Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, a Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes e a Comissão de Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça partilharão o mesmo Encarregado de Proteção de Dados.

A Encarregada da Proteção de Dados da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça e, bem assim, desta Inspecão-Geral (Dra. Maria da Luz Rodrigues do Ó) pode ser contactada através do email: encarregado.protecao.dados@sg.mj.pt