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Sobre a IGSJ

Acesso a Informação Administrativa

 

A publicação da Lei nº 26/2016 de 22 de agosto (LADA), veio estabelecer o regime de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo matéria ambiental, e reutilização dos documentos administrativos relativos a atividades desenvolvidas por órgãos do setor público.

 

Procedimento de acesso a documentos e informação administrativa

 

Modelo de requerimento (descarregar aqui)