A publicação da Lei nº 26/2016 de 22 de agosto (LADA), veio estabelecer o regime de acesso aos documentos administrativos e à informação administrativa, incluindo matéria ambiental, e reutilização dos documentos administrativos relativos a atividades desenvolvidas por órgãos do setor público.
Procedimento de acesso a documentos e informação administrativa
Modelo de requerimento (descarregar aqui)