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Informação prestada nos termos do artigo 13º do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
O responsável pelo tratamento é a Inspeção Geral dos Serviços de Justiça, sita na Rua Augusta, 118, 3.º, 4.º e 5.º pisos, 1100-054 Lisboa.
Os dados pessoais fornecidos no seu requerimento de acesso a documentos administrativos destinam-se a análise e apreciação do mesmo no âmbito da legislação aplicável, estando sujeito a tratamento informático/digital e a inserção nos sistemas informáticos da IGSJ. A informação será tratada de acordo com as políticas e procedimentos internos de segurança, confidencialidade, e com observação dos princípios do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) sendo os dados pessoais conservados nos termos da Lei e pelo tempo estritamente necessário. O presente tratamento tem fundamento no cumprimento de obrigações legais.
É garantido o direito de acesso, atualização, retificação, eliminação, portabilidade, limitação e apagamento dos seus dados pessoais. Assiste-lhe ainda o direito de apresentar reclamações perante a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
O exercício destes direitos deverá ser realizado através do seguinte endereço de correio eletrónico encarregado.protecao.dados@sg.mj.pt ou através de correio a enviar para: Encarregada de Proteção de Dados da IGSJ [Rua Augusta 118, pisos 3, 4 e 5], 1100-054 Lisboa.
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