Sobre a IGSJ

O que fazemos

A IGSJ desempenha as funções de auditoria, inspeção e fiscalização de todas as entidades, serviços e organismos dependentes do Ministério da Justiça ou sujeitos à sua tutela ou regulação.

Neste âmbito, atua nas seguintes áreas:

  • Realizar inspeções, auditorias, sindicâncias, inquéritos, averiguações, peritagens e outras ações inspetivas, ordenadas ou autorizadas;
  • Avaliar o cumprimento das missões, das normas legais e regulamentares e das instruções aplicáveis às atividades dos serviços e entidades;
  • Apreciar queixas, reclamações, denúncias, participações e exposições, apresentadas por eventuais violações da legalidade ou por suspeitas de irregularidades ou deficiência no funcionamento dos órgãos, serviços e organismos do MJ;
  • Auditar os sistemas e procedimentos de controlo interno dos serviços e organismos do MJ e participar no Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado;
  • Instruir os processos disciplinares determinados pelo Ministro da Justiça, ou que por ele sejam avocados;
  • Avaliar a qualidade dos sistemas de informação de gestão, incluindo os indicadores de desempenho, bem como os resultados obtidos em função dos meios disponíveis, aos órgãos, serviços e organismos do MJ;

Na sequência das inspeções, auditorias, sindicâncias e inquéritos ou da apreciação de queixas, reclamações ou denúncias, à IGSJ compete ainda:

  • Propor a instauração de processos disciplinares, de inquérito e de averiguações;
  • Propor medidas relativas à organização e funcionamento dos serviços e organismos do MJ, visando a simplificação de processos;
  • Apresentar propostas de medidas legislativas ou regulamentares;
  • Propor a adoção de medidas tendentes a assegurar o restabelecimento da legalidade dos atos praticados por parte dos órgãos, serviços e organismos do MJ;
  • Participar aos órgãos competentes para a investigação criminal os factos com relevância jurídico-criminal e colaborar com aqueles órgãos na obtenção de provas, sempre que solicitado.