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ServiçosApresentar queixa

Apresentar queixa

Apresentação de queixas, reclamações, denúncias, participações e exposições, por eventuais violações da legalidade ou por suspeitas de irregularidades ou deficiência no funcionamento dos órgãos, serviços e organismos do Ministério da Justiça.

Atualizado em 31.07.2026

Pode apresentar uma queixa anónima ou com a sua identificação.

A Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ) abre um processo e, se o(a) reclamante tiver apresentado queixa com a sua identificação, é informado(a) do andamento e do resultado final do processo. Se a queixa for anónima não será informado(a) sobre o estado do processo.

De que entidades se pode fazer queixa

A IGSJ trata de queixas, reclamações ou denúncias de serviços prestados pelas seguintes entidades:

  • Centro de Estudos Judiciários (CEJ)
  • Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES)
  • Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC)
  • Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ)
  • Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ)
  • Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP)
  • Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça (CAAJ) - sujeita a delegação de competências do MJ
  • Inspeção-Geral dos Serviços da Justiça (IGSJ)
  • Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ)
  • Instituto dos Registos e do Notariado (IRN)
  • Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)
  • Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF)
  • Polícia Judiciária (PJ)
  • Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ)

Por que motivos se pode queixar

A IGSJ pode tratar de queixas, reclamações ou denúncias sobre:

  • atrasos no serviço;
  • mau atendimento;
  • mau comportamento dos funcionários;
  • más condições das instalações;
  • outros problemas no funcionamento dos serviços.

A IGSJ não trata de queixas sobre:

  • processos em tribunal;
  • atuação de magistrados;
  • atuação de advogados;
  • outros serviços que não fazem parte do setor da justiça (Segurança Social, Finanças, Ex-Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (Ex-SEF), Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P (AIMA, I.P), Bancos, por exemplo)
  • assuntos que devem ser tratados pela Policia/Ministério Público (queixas de barulho, violência doméstica, roubo, por exemplo)

 

 

 

Quem pode fazer queixa

Qualquer pessoa ou entidade coletiva pode apresentar queixa, reclamação ou denúncia.

Onde fazer uma queixa

A queixa pode ser apresentada através da internet neste formulário.

Se preferir, pode apresentar queixa por telefone ou fax


Quanto custa

A apresentação de uma queixa, reclamação ou denúncia é gratuita.

Guia Prático da Justiça
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