CE destaca combate à corrupção e reforma dos tribunais em Portugal
A Comissão Europeia destaca as várias iniciativas em curso para melhorar a qualidade e a eficiência da Justiça em Portugal, naquela que é primeira edição do relatório sobre o Estado de Direito na União Europeia.
Capa do Rule of Law Report 2020
O esforço “evidente” para combater a corrupção e a “particular preocupação” com a implementação de soluções digitais em todos os tipos de tribunais são dois aspetos da estratégia portuguesa evidenciados, em específico, no Rule of Law Report 2020.
No capítulo respeitante a Portugal é mencionada a estratégia nacional de combate à corrupção, apresentada no início de setembro e atualmente em consulta pública, realçando-se o ajuste do sistema repressivo e o fortalecimento dos mecanismos de prevenção e deteção.
O relatório anual sobre o Estado de Direito nos diferentes Estados-membros sublinha também as importantes reformas na adaptação do mapa judicial, para melhorar a eficiência dos tribunais. Refere-se a instalação de tribunais mais especializados, nomeadamente em zonas do país onde antes não existiam, e a requalificação dos tribunais existentes, assim como a melhor alocação de recursos, tendo em consideração o volume de trabalho em cada tribunal.
A Comissão Europeia menciona ainda as medidas de digitalização adotadas, nomeadamente a adoção do princípio do “digital por defeito” no processo civil, que permite que as partes e os consultores jurídicos possam consultar os processos e acompanhar todos os desenvolvimentos processuais a partir da internet.
São igualmente merecedoras de destaque no sistema de justiça português, ao longo do último ano, a implementação da segunda fase do Programa “Justiça + Próxima”, iniciada em março, e a estratégia adotada para limitar o impacto da pandemia COVID-19, que contempla várias medidas relativas ao funcionamento dos tribunais, nomeadamente no que se refere à execução de regimes de teletrabalho e a possibilidade de realização de audiências e condução de outros procedimentos à distância.
O relatório inclui contribuições de todos os Estados-membros e, além de incidir sobre os desenvolvimentos positivos, deixa igualmente alguns conselhos de melhoria sobre aspetos menos positivos. Mostra que embora muitos países tenham reforçado as normas e iniciativas, ainda existem desafios importantes ao Estado de Direito na UE.