Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2024
Aprova o Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional.
Acedida no site DR
A Resolução de Conselho de Ministros nº 64/2024, que aprova o Código de Conduta do XXIV Governo Constitucional, sendo que o mesmo é igualmente aplicável, com as necessárias adaptações, aos membros dos gabinetes dos membros do Governo, a todos os dirigentes superiores da Administração Pública sob a direção do Governo, bem como aos dirigentes e gestores de institutos e de empresas públicas.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/resolucao-conselho-ministros/64-2024-862903171